Projeto de Lei 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Uma das principais propostas da lei consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a p